A FAEMG preparou uma s\u00edntese da lei\u00a013.606\/18 e da Portaria PGFN 29 para orientar produtores rurais sobre o tema Funrural. O documento traz ainda modelos de formul\u00e1rios que poder\u00e3o ser utilizados por interessados.<\/p>\n
<\/p>\n
Como ficou o Funrural para as transa\u00e7\u00f5es que ocorrerem a partir de 1\u00ba de janeiro de 2018?<\/strong><\/p>\n <\/p>\n No caso de produtores rurais pessoas f\u00edsicas, empregadores ou agricultores familiares, a al\u00edquota total a ser aplicada \u00e9 1,5% (1,2% de Funrural, 0,1% de SAT e 0,2% para o Senar), a partir de 1\u00ba de janeiro de 2018.<\/p>\n <\/p>\n Quem faz este recolhimento, nestas hip\u00f3teses, \u00e9 o produtor rural vendedor, at\u00e9 o dia 20 do m\u00eas subsequente).<\/p>\n <\/p>\n A al\u00edquota para o produtor rural pessoa jur\u00eddica se manteve inalterada, pois o Presidente da Rep\u00fablica vetou o dispositivo que a reduzia. Assim, a al\u00edquota total para a pessoa jur\u00eddica \u00e9 de 2,85% (2,5% de Funrural, 0,1% de SAT e 0,2% do SENAR).<\/p>\n <\/p>\n H\u00e1 incid\u00eancia do Funrural nas opera\u00e7\u00f5es de venda entre produtores rurais pessoas f\u00edsicas?<\/strong><\/p>\n <\/p>\n Sim. O Projeto de Lei previa o restabelecimento da isen\u00e7\u00e3o. Por\u00e9m, o Presidente da Rep\u00fablica, ao sancionar a Lei 13.606\/18, vetou tal dispositivo. Portanto, o Funrural incide nas opera\u00e7\u00f5es de venda entre produtores rurais pessoas f\u00edsicas.<\/p>\n <\/p>\n Este veto, no entanto, ainda ser\u00e1 objeto poder\u00e1 ser derrubado, pois ser\u00e1 objeto de aprecia\u00e7\u00e3o pelas casas legislativas federais.<\/p>\n <\/p>\n O produtor rural pode optar pelo recolhimento pela comercializa\u00e7\u00e3o (art. 25 da Lei 8.212\/91) ou pela folha de pagamento (art. 22 da Lei 8.212\/91)?<\/strong><\/p>\n <\/p>\n Sim. A Lei 13.606\/91 trouxe esta permiss\u00e3o. Por\u00e9m, o produtor somente poder\u00e1 optar a partir de 1\u00ba de janeiro de 2018.<\/p>\n <\/p>\n Tanto poder\u00e1 optar o produtor rural pessoa f\u00edsica como o produtor rural pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n <\/p>\n A op\u00e7\u00e3o \u00e9 irretrat\u00e1vel para todo o ano-calend\u00e1rio e n\u00e3o se aplica \u00e0 agroind\u00fastria.<\/p>\n <\/p>\n Para que o produtor rural passe a recolher o Funrural sobre a folha de pagamento, dever\u00e1 se manifestar mediante o pagamento da contribui\u00e7\u00e3o relativa a janeiro de cada ano. Em caso de in\u00edcio de atividade, dever\u00e1 assim proceder na primeira compet\u00eancia subsequente ao in\u00edcio da atividade rural.<\/p>\n <\/p>\n Recomendamos, entretanto, que o produtor somente proceda \u00e0 op\u00e7\u00e3o ap\u00f3s simular qual das duas lhe \u00e9 mais favor\u00e1vel.<\/p>\n <\/p>\n Onde posso me informar sobre a forma correta de recolhimento e quanto \u00e0 op\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n <\/p>\n No SENAR Minas, h\u00e1 dois funcion\u00e1rios preparados para a orienta\u00e7\u00e3o aos produtores rurais e aos adquirentes quanto ao assunto: Isa\u00edas e Senilson, que podem ser contatados pelo e-mail arrecada@senarminas.org.br<\/a> .<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n Quais d\u00e9bitos s\u00e3o alcan\u00e7ados pelo Refis do Funrural?<\/strong><\/p>\n <\/p>\n Todas as opera\u00e7\u00f5es de venda de produto prim\u00e1rio, ou seja, decorrente da atividade rural, seja nas opera\u00e7\u00f5es entre produtores rurais pessoas f\u00edsicas e nas opera\u00e7\u00f5es de venda de produtor rural pessoa f\u00edsica a pessoa jur\u00eddica, em que n\u00e3o tenha havido o recolhimento do Funrural (art. 25 da Lei 8.212\/91).<\/p>\n <\/p>\n Poder\u00e3o ser inclu\u00eddas todas as opera\u00e7\u00f5es realizadas at\u00e9 30 de agosto de 2017.<\/p>\n <\/p>\n O produtor pode incluir as opera\u00e7\u00f5es desde quando?<\/strong><\/p>\n <\/p>\n Por se tratar de um d\u00e9bito tribut\u00e1rio, o produtor retroagir\u00e1 5 anos, pois o tributo dedai\/prescreve com 5 anos.<\/p>\n <\/p>\n Esta contagem de prazo \u00e9 diferente para o produtor rural que tenha ajuizado a\u00e7\u00e3o contra o pagamento do Funrural, pois dever\u00e1 considerar a data, a partir da data do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o, o momento em que as opera\u00e7\u00f5es de venda passaram a n\u00e3o mais ter o recolhimento do Funrural.<\/p>\n <\/p>\n Qual o prazo para aderir?<\/strong><\/p>\n <\/p>\n At\u00e9 28 de fevereiro de 2018.<\/p>\n <\/p>\n O REFIS \u00e9 obrigat\u00f3rio?<\/strong><\/p>\n <\/p>\n N\u00e3o.<\/p>\n <\/p>\n Quais a condi\u00e7\u00f5es para aderir ao Refis?<\/strong><\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Caso o produtor tenha aderido ao parcelamento ao tempo de Medida Provis\u00f3ria 793?<\/strong><\/p>\n <\/p>\n O produtor poder\u00e1 migrar para a modalidade da Lei 13.606\/18 exclusivamente por meio do site da PGFN \u2013 www.pgfn.gov.br<\/a>, no portal e-CAC PGFN, op\u00e7\u00e3o \u201cMigra\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n <\/p>\n Quais as condi\u00e7\u00f5es para pagamento?<\/strong><\/p>\n <\/p>\n Para o produtor rural pessoa f\u00edsica:<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Para os adquirentes, sub-rogados:<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Como deve proceder para aderir \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o decorrente da Lei 13.606\/18, quando tais d\u00e9bitos sejam objeto de discuss\u00e3o judicial?<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n S\u00e3o condicionantes, al\u00e9m das mencionadas anteriormente:<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Poder\u00e1 se dar a desist\u00eancia parcial da a\u00e7\u00e3o quando outros d\u00e9bitos que n\u00e3o os objeto deste Refis estiverem sendo discutidos em ju\u00edzo.<\/p>\n <\/p>\n Havendo desist\u00eancia e ren\u00fancia, o devedor ser\u00e1 eximido dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, afastada a incid\u00eancia do art. 90 do CPC.<\/p>\n <\/p>\n Caso tenha havido dep\u00f3sito judicial, em se dando a desist\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, aqueles ser\u00e3o convertidos automaticamente em pagamento definitivo. Em havendo saldo residual devedor, este poder\u00e1 ser parcelado na forma presente.<\/p>\n <\/p>\n Se houver saldo credor remanescente favor\u00e1vel ao contribuinte do Funrural, este poder\u00e1 levant\u00e1-lo.<\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n O que \u00e9 considerado d\u00edvida consolidada?<\/strong><\/p>\n <\/p>\n \u00c9 o valor principal do d\u00e9bito acrescido de multas de mora e de of\u00edcio, juros de mora e encargos legais ou honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n <\/p>\n Apenas quanto \u00e0s 176 parcelas subsequentes \u00e0 entrada \u00e9 que se aplicar\u00e1 100% de redu\u00e7\u00e3o de juros de mora.<\/p>\n <\/p>\n H\u00e1 necessidade de dar garantia?<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n N\u00e3o.<\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n Se o Supremo mudar o entendimento ou aplicar a modula\u00e7\u00e3o quanto Funrural, isto se aplica aos casos em que o produtor tenha aderido ao Refis?<\/strong><\/p>\n <\/p>\n Sim.<\/p>\n <\/p>\n O que implica a ades\u00e3o ao PRR?<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n Em que casos pode haver a exclus\u00e3o do parcelamento?<\/strong><\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n O que o Presidente vetou quanto ao Refis do Funrural \u2013 PRR?<\/strong><\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n MODELO I \u2013 PEDIDO DE PARCELAMENTO PERANTE A PGFN<\/strong><\/p>\n PROGRAMA DE REGULARIZA\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA RURAL (PRR)<\/strong><\/p>\n <\/p>\n \u00c0 Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN):<\/p>\n <\/p>\n CONTRIBUINTE\/SUB-ROGADO:_________________________<\/p>\n CNPJ\/CEI: _________________________________<\/p>\n <\/p>\n O contribuinte\/sub-rogado acima identificado, na pessoa de seu representante legal, com base na Lei n\u00ba 13.606, de 9 de janeiro de 2018, REQUER a inclus\u00e3o no Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Rural (PRR) dos d\u00e9bitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, relativos \u00e0s contribui\u00e7\u00e3o de que tratam o art. 25 da Lei n\u00ba 8.212, de 24 de julho de 1991, e o art. 25 da Lei n\u00ba 8.870, de 15 de abril de 1994, vencidos at\u00e9 30 de agosto de 2017, conforme discriminativo de d\u00e9bitos em anexo, com o pagamento de entrada de, no m\u00ednimo, 2,5% da d\u00edvida consolidada, sem redu\u00e7\u00f5es, em at\u00e9 2 parcelas iguais e sucessivas, venc\u00edveis em fevereiro e mar\u00e7o de 2018, e o pagamento do restante em at\u00e9 176 presta\u00e7\u00f5es, a partir de abril de 2018, com redu\u00e7\u00e3o de 100% dos juros de mora, na seguinte modalidade:<\/p>\n <\/p>\n 1.1. ( ) parcelas equivalentes a 0,8% da m\u00e9dia mensal da receita bruta da comercializa\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o rural do ano civil anterior – PRR apenas perante a PGFN;<\/p>\n 1.2. ( ) parcelas equivalentes a 0,4% da m\u00e9dia mensal da receita bruta da comercializa\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o rural do ano civil anterior – PRR perante a PGFN e a Receita Federal do Brasil (RFB).<\/p>\n <\/p>\n 2.1 ( ) parcelas equivalentes a 0,3% da m\u00e9dia mensal da receita bruta da comercializa\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o rural do ano civil anterior – PRR apenas perante a PGFN;<\/p>\n 2.2 ( ) parcelas equivalentes a 0,15% da m\u00e9dia mensal da receita bruta da comercializa\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o rural do ano civil anterior – PRR perante a PGFN e a Receita Federal do Brasil (RFB).<\/p>\n <\/p>\n Declara expressamente estar ciente de todos os termos e condi\u00e7\u00f5es previstos na Lei n\u00ba 13.606, de 2018, e da respectiva regulamenta\u00e7\u00e3o e, especialmente, que o presente pedido:<\/p>\n 1 – Importa em confiss\u00e3o extrajudicial irrevog\u00e1vel e irretrat\u00e1vel da d\u00edvida, nos termos dos arts. 389 e 395 da Lei n\u00ba 13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2015 – C\u00f3digo de Processo Civil;<\/p>\n 2 – Implica o dever de o sujeito passivo apresentar, at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas de janeiro de cada ano, demonstrativo de apura\u00e7\u00e3o da receita bruta proveniente da comercializa\u00e7\u00e3o de sua produ\u00e7\u00e3o rural do ano civil imediatamente anterior ao do vencimento da parcela.<\/p>\n <\/p>\n _________________________________________<\/p>\n Local e Data<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n _________________________________________<\/p>\n Assinatura do Representante legal ou Procurador<\/p>\n <\/p>\n Nome (de quem assina):___________________________________<\/p>\n <\/p>\n CPF: ________________ Telefone: (_____)_________________<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n MODELO II \u2013 PROGRAMA DE REGULARIZA\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA RURAL (PRR)<\/strong><\/p>\n DISCRIMINA\u00c7\u00c3O DE D\u00c9BITOS A PARCELAR PERANTE A PGFN<\/strong><\/p>\n <\/p>\n CONTRIBUINTE\/SUB-ROGADO:_____________________________________<\/p>\n CNPJ\/CEI: _________________________________<\/p>\n <\/p>\n O contribuinte\/sub-rogado acima identificado solicita o parcelamento da totalidade de seus d\u00e9bitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pass\u00edveis de inclus\u00e3o no Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Rural (PRR), institu\u00eddo pela a Lei n\u00ba 13.606, de 9 de janeiro de 2018, inclusive aqueles para os quais houve solicita\u00e7\u00e3o de desist\u00eancia de parcelamento anterior e\/ou discuss\u00e3o judicial?<\/p>\n <\/p>\n ( ) Sim<\/p>\n ( ) N\u00e3o<\/p>\n <\/p>\n Caso seja assinalada a op\u00e7\u00e3o “N\u00c3O”, indicar pormenorizadamente os d\u00e9bitos a serem inclu\u00eddos no parcelamento de que trata a Lei n\u00ba 13.606, de 2018:<\/p>\n <\/p>\n INSCRI\u00c7\u00c3O<\/td>\n INSCRI\u00c7\u00c3O<\/td>\n INSCRI\u00c7\u00c3O<\/td>\n INSCRI\u00c7\u00c3O<\/td>\n<\/tr>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n<\/tr>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n<\/tr>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n<\/tr>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n<\/tr>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n<\/tr>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n<\/tr>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n<\/tr>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n <\/p>\n O contribuinte-sub-rogado acima identificado solicitou o parcelamento de que trata a Lei n\u00ba 13.606, de 2018, relativo aos d\u00e9bitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil?<\/p>\n <\/p>\n ( ) Sim<\/p>\n ( ) N\u00e3o<\/p>\n _________________________________________<\/p>\n Local e Data<\/p>\n _________________________________________<\/p>\n Assinatura do Representante legal ou Procurador<\/p>\n Nome (de quem assina): _____________________________<\/p>\n CPF: __________________ Telefone: (_____)_________________<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n MODELO III – <\/strong>PROGRAMA DE REGULARIZA\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA RURAL (PRR)<\/strong><\/p>\n DESIST\u00caNCIA DE PARCELAMENTOS ANTERIORES PERANTE A PGFN<\/strong><\/p>\n <\/p>\n CONTRIBUINTE\/SUB-ROGADO:____________________________________________<\/p>\n CNPJ\/CEI: _________________________________<\/p>\n <\/p>\n Para fins de inclus\u00e3o dos d\u00e9bitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, relativos \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es de que tratam o art. 25 da Lei n\u00ba 8.212, de 24 de julho de 1991, e o art. 25 da Lei n\u00ba 8.870, de 15 de abril de 1994, vencidos at\u00e9 30 de agosto de 2017, no parcelamento de que trata a Lei n\u00ba 13.606, de 9 de janeiro de 2018, o sujeito passivo acima identificado declara que DESISTE da(s) modalidade(s) de parcelamento abaixo assinalada(s):<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Declara, ainda, estar ciente de que o presente pedido importa em desist\u00eancia total do(s) parcelamento(s) assinalado(s) acima.<\/p>\n <\/p>\n ______________________________________________<\/p>\n Local e Data<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n ______________________________________________<\/p>\n Assinatura do Representante legal ou Procurador<\/p>\n <\/p>\n Nome (de quem assina): _______________________________<\/p>\n <\/p>\n CPF: ___________________ Telefone: (_____)______________<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n Produtor rural pessoa f\u00edsica que tenha ajuizado a\u00e7\u00e3o<\/u> para discutir a obrigatoriedade do Funrural<\/strong><\/p>\n Opera\u00e7\u00f5es que devem ser informadas \u00e0 SRF ou PGFN:<\/p>\n Nesse caso, o produtor rural dever\u00e1 procurar o seu advogado para receber as orienta\u00e7\u00f5es sobre o Funrural.<\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n Produtor rural pessoa f\u00edsica que recebeu aviso da Receita Federal<\/strong><\/p>\n Ao que parece, todos os que receberam aviso da Receita Federal ajuizaram a\u00e7\u00e3o. Portanto, a recomenda\u00e7\u00e3o \u00e9 a mesma acima (Produtor rural pessoa f\u00edsica que tenha ajuizado a\u00e7\u00e3o para discutir a obrigatoriedade do Funrural), especialmente a final \u2013 dever\u00e1 procurar o seu advogado para receber as orienta\u00e7\u00f5es sobre o Funrural.<\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n Produtor rural pessoa f\u00edsica que n\u00e3o ajuizou a\u00e7\u00e3o<\/u> para discutir a obrigatoriedade do Funrural<\/strong><\/p>\n Opera\u00e7\u00f5es que devem ser informadas \u00e0 SRF ou PGFN para fins do PRR \u2013 Refis do Funrural:<\/p>\n Nesse caso, as opera\u00e7\u00f5es de venda a pessoas jur\u00eddicas devem ser confessadas por estas, pois a estas competia reter e recolher. Tanto \u00e9 que, se o produtor viesse a confessar estas opera\u00e7\u00f5es, n\u00e3o caberia a ela a multa\/penalidade do n\u00e3o recolhimento. Repetimos: a obriga\u00e7\u00e3o era de compet\u00eancia do adquirente. O produtor n\u00e3o pode ser penalizado por aquilo que caberia a terceiros fazer.<\/p>\n <\/p>\n Produtor rural pessoa f\u00edsica que n\u00e3o ajuizou a\u00e7\u00e3o para discutir a obrigatoriedade do Funrural, vendeu a pessoa jur\u00eddica e esta descontou e n\u00e3o recolheu o Funrural \u00e0 Previd\u00eancia <\/strong><\/p>\n Se somente vendeu a esta, nada tem a confessar, pois competia \u00e0 mesma o recolhimento.<\/p>\n Se vendeu tamb\u00e9m a produtor rural pessoa f\u00edsica, deve informar exclusivamente estas opera\u00e7\u00f5es \u00e0 Receita Federal para a ades\u00e3o ao PRR \u2013 Refis do Funrural.<\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n H\u00e1, ainda, uma s\u00e9rie de outros casos, com peculiaridades. Estes devem ser trabalhados um a um para se analisar se deve ou n\u00e3o aderir ao Refis\/PRR e o que deve ser informado \u00e0 Receita Federal.<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n Observa\u00e7\u00e3o: estas hip\u00f3teses foram apresentadas de forma generalizada e apenas por dar um Norte inicial. A an\u00e1lise de cada caso deve se dar individualmente para se concluir pela ades\u00e3o ou n\u00e3o ao programa e se adere, quais opera\u00e7\u00f5es devem constar da informa\u00e7\u00e3o \u00e0 SRF\/PGFN.<\/strong><\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n <\/p>\n http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2018\/Lei\/L13606.htm<\/a><\/p>\n <\/p>\n\n
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